LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. COAD

LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011.

*Vide mensagem de veto.

Altera a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os arts. 2^o, 3^o, 6^o, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 19...