LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011.
Projeto de conversão da Medida Provisória nº 518, de 2010. *Vide mensagem de veto. | Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: