LEI 12.009, DE 29-7-2009
(DO-U DE 30-7-2009)

MOTOBOY
Exercício da Profissão

Regulamenta o exercício das profissões de Motoboy e Mototaxista
Para o exercício da atividade estes profissionais deverão obedecer às regras do CTB – Código de Trânsito Brasileiro.